A Câmara de Vereadores derrubou o veto do prefeito ao projeto de lei nº 232/2013, de autoria do Vereador Carlo Caiado e outros, que reduz de 65 para 60 anos o direito de gratuidade para idosos em estacionamentos públicos no Rio.
A nova legislação tem por objetivo fazer uma correção na lei nº 5.477/2012, que institui o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idosos em espaço público, adequando ao que prevê o Estatuto do Idoso, que considera idoso o cidadão a partir de 60 anos. A nova legislação vai facilitar ainda o acesso ao cartão, não somente para o idoso que vai usar o cartão para a gratuidade em logradouro público, mas também para o idoso que vai usar o cartão para a identificação nos estacionamentos de estabelecimentos privados que tenham a destinação de vagas para idosos.
Outra mudança importante que será implementada na lei, é a possibilidade de o idoso requerer o benefício através da internet. Assim que sair publicada, o que deve ocorrer na semana que vem, a lei passa a vigorar.
Continua a luta do Vereador Carlo Caiado pela reabertura da Delegacia do Catete. O parlamentar vai entregar ao governador do Rio as assinaturas colhidas durante o abaixo assinado na região. A unidade foi fechada em 15 de março de 2014 pela Vigilância Sanitária, que constatou que as condições do prédio eram prejudiciais à saúde dos funcionários. Uma reforma lenta está em andamento na unidade, no entanto, não será suficiente ainda para a sua reabertura.
Desde o fechamento da delegacia do Catete, as ocorrências estão sendo feitas na 10ª DP (Botafogo). O prédio, que fica na Rua Pedro Américo, foi inaugurado em 1909 e é tombado pela Prefeitura.
A creche é uma das que possuem convênio com a Prefeitura e exerce um papel fundamental na educação, atendendo crianças a partir de três meses de idade.
Autor do Projeto de Lei 1403/2015, que declara como Patrimônio Cultural de natureza imaterial a pesca artesanal no Município do Rio de Janeiro, bem como as comemorações do Dia de São Pedro promovidas pelas diversas colônias de pescadores, o Vereador Carlo Caiado foi recebido pelo presidente da Colônia Z13, Pedro Martins e seu vice, Manoel. Durante a visita, a valorização da atividade pesqueira deu o tom da pauta. “A Colônia é um patrimônio de nossa cidade, localizada em plena Copacabana, e que infelizmente está com suas instalações precisando de reforma urgente. Muitas famílias tiram o seu sustento da pesca artesanal e é importante preservamos essa área”, disse Caiado, que está cobrando da Prefeitura também, uma reforma no local, tendo em vista o péssimo estado de conservação.
O Vereador Carlo Caiado encaminhou ofício à Prefeitura cobrando a reabertura dos dois banheiros públicos existentes entre as passarelas Dois de Dezembro e Tucumã, no Parque do Flamengo, que estão fechados desde fevereiro deste ano. “A multa para quem faz xixi na rua passou de R$ 170,00 para R$ 510,00, para tanto é necessário que o Poder Público ofereça mais banheiros para a população. Acho inadmissível esses banheiros estarem fechados e não disponíveis para a população.”, destaca Caiado.
As Organizações Sociais que atuam na área de saúde deverão informar à Secretaria Municipal de Saúde, de dois em dois meses, o preço que pagaram por cada medicamento e/ou serviço que compram ou contratam diretamente, informando o mês em que se deu a aquisição ou contratação. É o objetivo do projeto de lei nº 47/2013, de autoria dos Vereadores Carlo Caiado e Cesar Maia, aprovado em primeira discussão pela Câmara de Vereadores.
Ainda de acordo com o projeto de lei, a Secretaria Municipal de Saúde, na mesma frequência e em seguida, tabulará os preços de medicamentos e serviços informados pelas OSs e os praticados pela própria Secretaria no que tange aos Hospitais Públicos e Postos de Saúde, informando em uma última coluna desta tabulação as porcentagens a mais ou a menos obtidas com a comparação dos preços. Assim que finalizado esse comparativo, as informações deverão ser publicadas em Diário Oficial. O projeto será aprovado em segunda discussão para em seguida ir à sanção do prefeito.
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