Boa notícia para os moradores da Comunidade Piraquê, em Guaratiba. Após reunião positiva intermediada pelo Vereador Carlo Caiado entre um grupo de moradores e o Secretário de Estado de Habitação, no último dia 31 de março, um passo importante foi dado para a possibilidade de regularização fundiária da Comunidade Piraquê.
Após a reunião, Caiado oficializou o pedido de regularização junto à Secretaria de Estado de Habitação (SEH) e ao Instituto de Terras e Cartografias (ITERJ), solicitando que os órgãos promovam os trâmites necessários que viabilizem a regularização fundiária na comunidade.
No ofício, o Parlamentar citou o Projeto de Lei n° 153, de 16 de maio de 2012, de sua autoria, que declara essa área como de Especial Interesse Social, para fins de regularização. O Projeto de Lei estabelece ainda os respectivos padrões especiais de urbanização.
Caiado lembrou também, que a própria Prefeitura do Rio indicou a preocupação pelo tema, quando publicou em 2009 a Resolução Conjunta SMAC/SMU (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Urbanismo) nº 09, de 09 de fevereiro de 2009, constituindo um Grupo de Trabalho com o objetivo de definir restrições ambientais e urbanísticas prévias para a instituição da AEIS (Área de Especial Interesse Social) da Comunidade do Piraquê.
Como o Projeto de Lei ainda está tramitando na Câmara de Vereadores, Caiado atenta ao Poder Público sobre o problema que aflige a comunidade, que necessita da regularização fundiária urgente. Para o Vereador, esse processo já pode inclusive ser iniciado em maio deste ano, antecipando os serviços de cadastro das famílias residentes na localidade, bem como os serviços de topografia, que são fundamentais para este processo de regularização fundiária no local.
Confira ofícios: 
