O Vereador Carlo Caiado voltou a cobrar da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) o cumprimento Lei n° 5.947, de 16 de setembro de 2015, que Altera a Lei n° 5.477/2012, que criou o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idoso, e dispõe sobre o sistema para sua concessão, garantindo assim aos idosos da cidade, a redução da idade mínima para emissão do cartão morador, de 65 anos para 60 anos.
Caiado reiterou o ofício remetido no final de 2015, em virtude de que já passaram seis meses da publicação da Lei, e muitas pessoas com idade superior a sessenta anos tem reclamado que os postos de atendimento da SMTR no Município continuam não cumprindo a nova legislação, alegando, erroneamente, a inexistência da Lei, ou mesmo que ela não estaria em vigor, pois não teria sido promulgada pelo Prefeito.
O Vereador lembrou que o Prefeito Eduardo Paes, ao publicar a referida Lei no Diário Oficial do Município em 23 de outubro de 2015, instruiu à Procuradoria Geral do Município para arguir inconstitucionalidade da Lei junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por não concordar com a mesma. Entretanto, após consultas à Procuradoria Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e ao próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não foi localizada a ação de arguição de inconstitucionalidade da Lei.
Entendendo o Parlamentar que o Município do Rio de Janeiro, ao não promover judicialmente a contestação da lei deve, por meio da Secretaria Municipal de Transportes, promover o cumprimento da nova legislação.
Caiado lembrou ainda, que a Lei visa também, permitir que o idoso possa requerer o benefício através da internet, estabelecendo a comodidade do cidadão de não precisar se deslocar até um posto de atendimento da SMTR para requerer o benefício, visto que a tecnologia que temos à disposição hoje pode e deve facilitar a vida do cidadão carioca, como inclusive tem sido feito pela própria Prefeitura e em outros setores da Administração Municipal.
O ofício encaminhado pelo Vereador à Secretaria Municipal de Transportes reitera a necessidade de uma nova orientação aos postos de atendimento, visando o cumprimento da Lei.
