Com o objetivo de criar um conjunto de ações para as finanças públicas, a Câmara de Vereadores do Rio aprovou no último dia 21, o Projeto de Lei Complementar 4/2021, de autoria do Executivo, que implementa o Novo Regime Fiscal do município.
A proposta estabelece metas e ações a serem adotadas de acordo com a situação financeira do município dentro da chamada Capacidade de Pagamento (CAPAG), uma classificação feita com base em critérios como endividamento, poupança e liquidez da gestão municipal.
A nova lei vai criar mecanismos para tentar manter, ao longo do tempo, as contas públicas equilibradas. O projeto segue agora para sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD).
Projeto de Lei Complementar 4/2021 foi aprovado na Câmara do RioO novo regime utiliza indicadores de avaliação da Capacidade de Pagamento instituída pelo Tesouro Nacional (CAPAG) para nortear a política fiscal, disparando “gatilhos” com medidas corretivas e vedações, para garantir a estabilidade das finanças no médio e longo prazo.
Esses indicadores podem variar de D até A, nota que é usada para classificar, por exemplo, financiamentos que a União concede aos entes federativos. O município do Rio de Janeiro, que já teve a classificação B, atualmente se encontra na categoria C.
Direito dos servidores preservados
O projeto enviado à Câmara recebeu mais de 100 emendas. Através de diálogo dos vereadores com o Poder Executivo, trechos que afetavam os direitos dos servidores públicos foram retirados do projeto. Entre as mudanças, foram suprimidos os artigos que interrompiam a contagem de tempo para a concessão de adicionais (triênios) e a que congelavam o reajuste salarial.
