É fundamental que empresas que prestem serviços públicos estejam legalmente em dia. Tramita na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o Projeto de Lei n° 650/2019, de autoria do Deputado Estadual Carlo Caiado, que proíbe os órgãos públicos de contratarem empresas consideradas inidôneas. O projeto passa por análise das comissões e para se tornar lei, precisa passar por duas votações e ser sancionado pelo governador.
