EMENTA:
| TOMBA, POR INTERESSE SOCIAL E CULTURAL, A FEIRA DE ARTESÃO DE BRAÇOS ABERTOS, NO PÍER DA PRAÇA SÃO PEDRO, NA PRAIA DE PEDRA DE GUARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tombado, por interesse social e cultural, a Feira de Artesãos De Braços Abertos, que funciona todos os domingos, no Píer da Praça São Pedro, na Praia de Pedra de Guaratiba, no bairro de Guaratiba.
Art. 2º Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei, ficam proibidas quaisquer ações do Poder Público que configurem o cancelamento ou a desativação da Feira de Artesãos De Braços Abertos, sendo obrigatória a aprovação das ações necessárias para o seu funcionamento, por parte dos órgãos competentes do Município.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, providenciará a inscrição do tombamento efetuado por esta Lei no Livro de Tombos de Bens Culturais do Município.
Art. 4º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a preservação e promoção da Feira de Artesãos De Braços Abertos, quando do seu funcionamento, todos os domingos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 4 de outubro de 2017.Vereador CARLO CAIADO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa preservar, pela sua importância social e cultural, a Feira de Artesãos “De Braços Abertos”, que funciona todos os domingos, de 10 hs às 16 hs, no Pier da Praça São Pedro, na Praia de Pedra de Guaratiba, no bairro de Guaratiba.
A Feira de Artesãos “De Braços Abertos”, assim como o “Chorinho” na Praça de São Pedro, já são atrações consagradas e conhecidas da região de Pedra de Guaratiba, atraindo um número cada vez mais expressivo de moradores do bairro e turistas, ajudando inclusive a promover o Pólo Gastronômico de Pedra de Guaratiba.
Assim, pode o Poder Público contribuir para que esta manifestação social e cultural de Pedra de Guaratiba seja preservada e valorizada, trazendo segurança aos artesões que ali trabalham, de forma que, com o tombamento proposto, a Feira de Artesãos “De Braços Abertos”, no Pier da Praça São Pedro, seja promovida pelos órgãos municipais, contribuindo para o desenvolvimento desta região da Zona Oeste do Município.
A Feira de Artesãos “De Braços Abertos”, composta por artesões locais que produzem seus próprios produtos, e tendo como meio de sustento essa única atividade, funciona no Pier da Praça São Pedro desde 2014, sem causar nenhum inconveniente para os visitantes que por ali transitam, nem tão pouco para a própria estrutura do Pier.
Dessa forma, com o acima exposto, espero obter o apoio necessário de meus pares para que a presente proposta seja acolhida pelas Comissões que irão analisá-la, promovendo as deliberações legislativas necessárias para sua discussão e posterior aprovação.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
| Código |
20170300461 |
Autor |
VEREADOR CARLO CAIADO |
| Protocolo |
003325 |
Mensagem |
|
| Regime de Tramitação |
Ordinária |
 |
|
| Projeto |
|
Datas:
| Entrada |
03/10/2017 |
Despacho |
03/10/2017 |
| Publicação |
10/10/2017 |
Republicação |
|
Outras Informações:
| Pág. do DCM da Publicação |
59 |
Pág. do DCM da Republicação |
|
| Tipo de Quorum |
MA |
Admite Urgência? Sim |
Arquivado |
Não |
| Motivo da Republicação |
|
|
Observações:
