Com o objetivo de auxiliar o trabalho de Inteligência das polícias e ampliar a atuação da segurança pública em todo o Estado, começou a vigora nesta segunda-feira (27/01) a Lei Estadual nº 8723/2020, de autoria do Deputado Carlo Caiado e outros, que cria o Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV). A proposta permite um convênio entre o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) e o setor privado, com a cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança privadas que sejam direcionadas para vias públicas em todo o estado. A proposta teve apoio da Polícia Civil.
O projeto determina que o CICC poderá receber, de forma gratuita, imagens de câmeras de segurança privada que sejam direcionadas para vias públicas, dando prioridade às regiões com os maiores índices de criminalidade. Os proprietários dos equipamentos, sejam pessoas físicas ou jurídicas, deverão se cadastrar junto ao órgão para participar. Para colocar o programa em prática, deverá ser instituído um grupo de trabalho para apresentar uma execução detalhada da medida em até 30 dias após a sanção da norma. As secretarias de Estado das polícias Militar e Civil, além do chefe executivo do CICC, irão compor o grupo.
“A proposta traz a possibilidade de tornar o videomonitoramento mais eficiente e econômico, sem a necessidade de aquisição de novas câmeras pelo Poder Público, ressaltando a importância de se equipar os órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro com ferramentas para operação das cidades no Estado. O programa se insere no reforço ao combate e prevenção aos delitos, no controle de tráfego e no monitoramento das vias públicas com o objetivo final de proporcionar à população melhores condições de policiamento e gestão da segurança pública”, explicou Caiado.
