A desburocratização do processo para abertura de novos negócios que incentive a formalização e aumente a arrecadação da cidade é o foco principal do Projeto de Lei Complementar Nº 43/2021, de autoria do Poder Executivo.
A proposta do Poder Executivo tem como objetivo regulamentar, no âmbito do município do Rio de Janeiro, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Com o objetivo de tornar um ambiente de negócios mais desburocratizado no município, dar mais segurança jurídica sobre os prazos de licenciamento e fomentar a atividade econômica, o PLC simplifica regras para negócios considerados de baixo risco. Uma das mudanças é o licenciamento por meio de uma autodeclaração do empreendedor ou seu representante. As atividades consideradas de baixo risco são definidas por uma norma federal.
O Vereador Carlo Caiado tirou algumas dúvidas sobre o projeto e destacou como ele é instrumento necessário neste momento de retomada econômica. “A gente vê, sem dúvida alguma, que este é um projeto fundamental e que deve ser discutido. Pois ele deve desburocratizar o ambiente de negócios, promover o desenvolvimento econômico e incentivar o empreendedorismo em nossa cidade. Assim, tornamos o Rio mais atrativo, incentivando principalmente aquelas pessoas que querem abrir o seu próprio negócio, mas ainda têm dificuldades por causa da burocracia”, sublinhou Caiado.
O projeto passa por análise das Comissões Permanentes da Casa, audiências públicas, para em seguida ir a votação.
