Com o objetivo de dar maior transparência nas ações compensatórias executadas na Cidade, está em tramitação na Câmara Municipal do Rio o Projeto de Lei nº 147/2017, de autoria do Vereador Carlo Caiado.
Pela proposta, será obrigatória, no município, a identificação da execução de medida compensatória ambiental através de uma placa informativa no local em que a medida está sendo compensada, bem como no local em que o impacto ambiental foi causado.
Ainda de acordo com o projeto, quando a compensação ambiental ocorrer por meio da compra e plantio de mudas, a placa de identificação de execução de medida ambiental será obrigatória somente no local em que o impacto foi causado.
As placas de identificação deverão conter informações como: identificação do local onde o impacto foi causado; tipo de medida compensatória executada; número do processo administrativo junto ao Poder Executivo Municipal; valor correspondente à medida compensatória executada; data de início da medida compensatória e o prazo previsto para sua conclusão; nome da pessoa ou da empresa causadora do impacto ambiental; nome da empresa responsável pela execução da medida compensatória; entre outras informações.
De acordo com Caiado, o cidadão carioca, de forma geral, não tem conhecimento das medidas compensatórias ambientais executadas através da administração municipal, pois só consegue visualizar o dano ambiental, sem saber se houve ou não compensação.
“No momento da execução das medidas compensatórias, raríssimas vezes há qualquer informação pública do real motivado daquele serviço de manutenção e conservação de áreas verdes, Parques Urbanos, Parque Naturais, reflorestamentos, plantios, arborização pública ou a construção de uma ciclovia, por exemplo. Por vezes, muitas obras públicas são executadas através de medidas compensatórias, sem qualquer placa de identificação ou informação adicional. É importante o cidadão acompanhar todo esse processo”.
Portanto, se faz urgente a transparência na execução das medidas compensatórias ambientais para atender o princípio da publicidade, gerar conhecimento sobre as compensações ambientais existentes no âmbito do Município e garantir ao cidadão carioca a possibilidade de acompanhamento e fiscalização dessas medidas.
