Está em tramitação na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar 118/015, de autoria do Vereador Carlo Caiado e outros, que acaba com a cobrança no licenciamento para o fechamento de varandas através de dispositivo retrátil, transparente e translúcido. A proposta modifica a Lei Complementar nº 145/2014, incluindo também o direito ao fechamento de varandas na Zona Sul.
O projeto já foi aprovado em primeira discussão e recebeu emendas, por isso, teve que passar por nova análise das Comissões Permanentes da Casa para em seguida ser votado em segunda discussão. Caso aprovado, seguirá para a sanção do prefeito.
Na justificativa pelo fim da cobrança de taxa, os vereadores argumentam que o fechamento das varandas não descaracteriza a fachada dos imóveis, não havendo necessidade de cobrança na hora do licenciamento na Prefeitura.
