O vereador Carlo Caiado enviou ofícios ao Ministério Público Federal (MPF), Ministé-rio Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) questionando a não publicação pela Cedae dos balancetes patrimoniais do 4º trimestre de 2006, o balanço geral de 2006, bem como os balancetes dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2007. Esta situação representa uma ilega-lidade, pois, a Cedae é uma sociedade anônima de economia mista, inscrita na CVM, sob o código 16373, e, por isso, deve cumprir a Lei das SA, um documento federal e publicar, de forma periódica e transparente, a realidade financeira da empresa.
Em ofício, a CVM confirmou a denúncia de Carlo Caiado e afirmou que, como pena-lidade, já aplicou uma multa de R$ 15 mil a antigos dirigentes da Cedae. Ainda de acor-do com a Comissão, a Cedae tem até o final deste mês de janeiro para publicar os documentos devidos até junho de 2007. Caso isto não ocorra, a Companhia será inclu-ída na lista de inadimplentes da CVM.
