O Rio de Janeiro terá agentes armados da Guarda Municipal para fazer o policiamento ostensivo, preventivo e comunitário na cidade, bem como garantir a proteção dos órgãos, entidades, bens e serviços públicos municipais. Com 34 votos favoráveis e 14 contrários, a Câmara do Rio aprovou em definitivo, durante sessão extraordinária nesta terça-feira (10/06), o PLC 13/2025, que regulamenta o uso de arma de fogo por uma parcela da corporação, responsável por atuar em todo o território carioca. A proposta recebeu 17 emendas e segue para redação final antes de ir para sanção ou veto do prefeito.
Presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado, conduziu a votação histórica no parlamento carioca.
Empenhados em aprimorar o projeto encaminhado pela prefeitura, os vereadores fizeram diversas modificações no texto – uma delas manteve o nome da instituição. “Incluímos uma emenda para retirar os nomes Força de Segurança Municipal e Força de Segurança Armada. Falamos agora só de Guarda Municipal”, ressaltou o vereador Dr. Gilberto (SDD), lembrando que o grupamento armado será chamado de Divisão de Elite da Guarda Municipal, como aprovado em plenário.
Os agentes dessa Divisão de Elite poderão ser contratados por tempo determinado pelo prazo de até um ano, prorrogável por até cinco vezes. A remuneração prevista para o agente que atuará no grupamento armado é de R$ 13.033. Uma das emendas aprovadas prevê que a Divisão de Elite será composta prioritariamente por guardas municipais, mediante aprovação em processo seletivo interno. Enquanto estiverem lotados na Divisão de Elite da GM-Rio – Força Municipal, os agentes receberão uma gratificação por uso de arma de fogo no valor de R$ 10.283,48.
Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Marcio Ribeiro (PSD) agradeceu aos colegas parlamentares que propuseram emendas e aprovaram a proposta em definitivo.“O Projeto de Lei Complementar traz uma oportunidade importante para a prefeitura do Rio poder contribuir para a segurança na cidade”, destacou Ribeiro.
O vereador Pedro Duarte (Novo) explicou que as emendas trouxeram mudanças importantes. “Houve avanços entre a primeira e a segunda votação. Um exemplo foi a aprovação da emenda que garante as câmeras corporais. No entanto, ainda tenho críticas, afinal para onde vão os agentes depois de terminado o contrato temporário?”, questionou.
Conforme Mensagem da Prefeitura, o impacto orçamentário estimado para a reestruturação da Guarda Municipal é de R$ 38,2 milhões para o ano de 2025, R$ 215,7 milhões para o ano de 2026 e R$ 463,2 milhões para o ano de 2027.
Porte de arma integral
O Legislativo municipal também aprovou emenda que autoriza o agente da Divisão de Elite da GM-Rio – Força Municipal a portar a arma de fogo funcional em tempo integral, sem necessidade de acautelamento fora do horário de serviço. Caso o agente opte pelo acautelamento da arma quando não estiver sendo utilizada em serviço, deverá realizá-la em local indicado pelo diretor-geral da Divisão de Elite.
Câmeras corporais
Os agentes que atuarão armados também deverão utilizar câmeras corporais. Uma das emendas aprovadas determina que a Divisão de Elite da GM-Rio – Força Municipal implementará progressivamente a instalação de câmeras portáteis nos uniformes dos integrantes do grupamento, bem como nas viaturas oficiais, observada a tecnologia disponível, com o objetivo de aumentar a transparência e a fiscalização das suas ações.
“A utilização das câmeras corporais estão de acordo com o que é praticado ao redor do mundo no que diz respeito à transparência das ações. Elas garantem os direitos dos cidadãos e a segurança dos agentes de bem”, disse o vereador Felipe Pires (PT), um dos autores da emenda.
Controle
De acordo com uma das emendas aprovadas pelos parlamentares, a Guarda Municipal e a Divisão de Elite da GM-Rio – Força Municipal terão corregedorias próprias e independentes. Elas terão como principais funções: apurar as infrações disciplinares atribuídas aos seus integrantes, instruindo e submetendo os autos à autoridade competente para a aplicação das respectivas sanções; realizar inspeções e correições extraordinárias em qualquer unidade da GM-Rio e da sua Divisão de Elite, respectivamente; apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular dos seus integrantes e promover investigação social dos candidatos a cargos ou funções, bem como dos seus integrantes.
Tanto a GM-Rio e como a sua Divisão de Elite possuirão Ouvidorias próprias e independentes. A proposta estabelece que a Divisão de Elite da Guarda Municipal será dotada de autonomia funcional e dirigida pelo diretor-geral, cargo de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
Críticas
Para o vereador Dr. Rogério Amorim (PL), a permissão de contratação temporárias de agentes para integrar a Divisão de Elite da Guarda Municipal é preocupante. “O que estamos votando hoje aqui é a contratação temporária de pessoas que usarão armas nas ruas e que responderão por uma função de Estado, que é a segurança pública. Ao final de seis anos, essas pessoas que serão contratadas sem concurso público estarão demitidas porque não poderão permanecer. O que elas vão fazer? Elas serão presas fáceis do poder paralelo”, argumentou.
Uso de arma de fogo
A autorização para que os guardas municipais utilizem armas de fogo foi dada pela Câmara do Rio em abril deste ano. A proposta de emenda à Lei Orgânica estava em discussão no Legislativo municipal desde 2018 e, a partir de emendas dos parlamentares, estabeleceu que os agentes deverão realizar ações de segurança pública, como policiamento ostensivo, preventivo e comunitário.
Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a competência de guardas municipais para fazer policiamento ostensivo comunitário em vias públicas, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública. A Corte entendeu que os agentes integram o Sistema de Segurança Pública e têm entre suas atribuições o poder-dever de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações da cidade.
Prefeitura lançou primeiro edital de seleção de guardas municipais
Na última quarta-feira (04/06), logo após a aprovação do projeto de lei em primeira votação no parlamento carioca, o Poder Executivo publicou um edital de seleção interna para os agentes da GM-Rio participarem da Divisão de Elite da Guarda Municipal. Os agentes terão como foco a atuação preventiva e o enfrentamento de pequenos delitos, roubos e furtos em locais públicos.
As inscrições para o primeiro processo seletivo já estão abertas. Somente servidores efetivos da Guarda Municipal poderão participar. A prefeitura divulgou que serão analisadas a ficha profissional e a formação dos candidatos. Além disso, todos passarão por avaliações psicológicas e de aptidão física, além de exames médicos. Foram disponibilizadas 600 vagas, divididas em duas chamadas sucessivas, uma em agosto e outra em outubro. Os agentes passarão por treinamento técnico, teórico e prático com arma de fogo.
