Já está em vigor a Lei Estadual Nº 8769/2020, de coautoria do Deputado Carlo Caiado e outros deputados, que proíbe o aumento de preços e o corte de serviços básicos como água, luz e telefone, em caso de inadimplência, enquanto durar o contingenciamento do coronavírus. “A lei é oportuna e de proteção ao cidadão nesse período de crise em que o Estado passa”, enfatiza Caiado.
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