Jornal “O Dia” destaca lei
Ampliar a participação da sociedade civil nas discussões dos problemas de seus bairros, comunidades e de toda a cidade, por meio das associações de moradores, câmaras comunitárias, clubes de serviço e outras entidades representativas. Este é um dever dos poderes Executivo e Legislativo, que agora é garantido pela Lei 7002/2021, de autoria dos vereadores Carlo Caiado (DEM) e Rogério Amorim (PSL), que alterou uma lei municipal de 1984 para fortalecer a participação das organizações de moradores da cidade na elaboração de políticas públicas da Prefeitura do Rio.
Para o vereador Caiado, é fundamental essa proximidade entre o executivo e quem está na ponta.“ Os moradores são grandes conhecedores dos problemas de seus bairros e atores fundamentais na elaboração, consulta e opina das soluções para estes problemas”, destaca Caiado.
A criação dos Conselhos Comunitários foi determinada nos anos 80, influenciada pela redemocratização que o país vivia. Entretanto, a criação dos conselhos aconteceu antes mesmo da elaboração da Lei Orgânica Municipal, o que torna necessário a sua adequação através da nova lei. Na prática, a participação efetiva dos conselhos comunitários na elaboração de políticas públicas não estava efetivada na legislação do município.
“É nosso dever fazer constar esse direito na lei que norteia o funcionamento do município. As associações de moradores são essenciais na gestão da Prefeitura e precisam ter mais voz”, finaliza Caiado.
