Após dois anos de discussão e uma votação que durou 10h, a Câmara do Rio aprovou na madrugada de 12/12, o Novo Plano Diretor da Cidade. O projeto vai ditar as regras de planejamento urbanístico da cidade para os próximos dez anos, definindo as prioridades na próxima década, em várias áreas, como moradia, saneamento, mobilidade e meio ambiente.
Sessão que aprovou o Plano Diretor durou mais de 9 horas na Câmara do Rio.Entre os pontos centrais do novo Plano Diretor está o Novo Zoneamento do município. No lugar das quatro macrozonas de ocupação previstas pelo Plano Diretor de 2011, a nova legislação propõe a criação de sete: Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle da Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável.
Os principais temas aprovados
Zona Sul: Os Projetos de Estruturação Urbana (Peus), que tinham regras específicas que disciplinavam construções e licenciamentos de atividades em bairros da Zona Sul — como Cosme Velho, Urca, Botafogo e Humaitá — foram extintos. Mas em acordo com os moradores, as regras foram incorporadas ao Plano Diretor. No caso de Botafogo, também foi mantida a proibição à construção de novos hospitais com internação no bairro.
FAVELAS: O Plano Diretor incluiu as favelas no sistema de planejamento urbano da cidade. Isso fará com que a partir de 2024, as comunidades tenham dotação orçamentária específica para atender aos projetos de urbanização.A ideia é que todas elas sejam mapeadas e ganhem planos diretores específicos. A prioridade será tirar do papel um plano já existente para a Rocinha, desenvolvido há mais de uma década pelo arquiteto Luiz Carlos Toledo.
Zona Oeste: De modo geral, a legislação não estimula a ocupação da região. Mas há exceções. Os vereadores aprovaram uma série de emendas que alteram os padrões urbanísticos adensando lotes de terrenos em Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Recreio dos Bandeirantes e Campo Grande. O impacto disso ainda está em avaliação por órgãos técnicos da prefeitura.
Mudanças climáticas: Foram aprovadas medidas que mostram a preocupação com o aquecimento global em vários itens. No texto, foram aprovadas metas para reduzir a emissão de gases do efeito estufa, combater o desmatamento e estimular, com incentivos urbanísticos, construções mais sustentáveis.
Escritório em casa: O Plano Diretor consolida as diretrizes da legislação municipal que trata da Liberdade Econômica. Permite que profissionais liberais, como arquitetos, médicos e engenheiros, possam montar escritórios em suas próprias casas independentemente do zoneamento das áreas.
Regularização fundiária: A partir do novo Plano Diretor, o governo poderá regularizar a situação, com menos burocracia, de prédios invadidos. Nas versões anteriores do plano, essa facilidade se dava apenas para favelas e loteamentos com irregularidades. O texto também aprovou um mecanismo conhecido como Termo Territorial Coletivo (TTC). Nesse sistema, moradores se organizam em uma espécie de condomínio privado que fica responsável pela regularização fundiária.
Instalação de fios: Há uma nova tentativa de disciplinar a instalação de fios na cidade pelas concessionárias ao prever que novas redes sejam, obrigatoriamente, subterrâneas, a menos que haja obstáculos técnicos. No último Plano Diretor, de 2011, a exigência de que a fiação não fosse mais aérea foi derrubada no Supremo Tribunal Federal por ser matéria federal.
Imóveis públicos: Cria política para melhor aproveitamento de imóveis públicos através de um cadastro com dados atualizados. Os que estiverem sem uso devem ser redirecionados para venda ou habitação popular, por exemplo.Outorga onerosa: Estabelece carência de cinco anos para a prefeitura começar a cobrar, gradativamente, das construtoras, a taxa para autorizar.
Zona Norte: A proposta do Plano Diretor é estimular a ocupação da Zona Norte, cujos bairros sofreram um esvaziamento progressivo ao longo dos últimos anos. Uma das medidas propostas é ter gabaritos mais flexíveis principalmente próximo de estações de trens ou outros serviços de transporte coletivos
Encostas: Sob o pretexto de conter a favelização, os vereadores liberaram a abertura de ruas acima da cota 60 em quase toda a cidade, com exceção da Zona Sul. A liberação das encostas é vista com preocupação de especialistas devido ao aumento da perda de áreas com drenagem natural da cidade. A regra varia por região, mas não é possível liberar projetos acima da cota 100 onde começam as áreas de preservação permanente.
Avenida Brasil: Autora da proposta, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) retirou a emenda que previa flexibilização de gabaritos ao longo da Avenida Brasil por falta de consenso entre os colegas e os técnicos da prefeitura sobre a eficácia da medida para revitalizar a área. O corredor viário, porém, será beneficiado por outra lei aprovada recentemente com incentivos fiscais para construir ao longo da via.
Vagas de garagem: Com algumas exceções, novos prédios residenciais não precisam ter vagas de garagem. Já na Zona Oeste (inclusive na Barra da Tijuca) vale a regra de uma vaga por unidade com até 70 metros quadrados de área útil; ou duas se o imóvel for acima desse tamanho. Mas se o empreendimento estiver a até 800 metros de algum meio de transporte coletivo serão liberados empreendimentos com uma vaga a cada quatro unidades. Nos imóveis comerciais, a regra é diferente: será exigida uma vaga para cada 50 metros quadrados licenciados.
Impacto de vizinhança e IPTU progressivo: A regulamentação ficará para leis específicas.
