EMENTA:
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO LOCALIZADO NA RUA SYLVIO PINTO (PAL 39697, LOTES 12, 13 E 14 DA QUADRA III), ÁREA LIMÍTROFE AO BOSQUE DE MARAPENDI, NA BARRA DA TIJUCA. |
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno localizado na Rua Sylvio Pinto (PAL 39697, lotes 12, 13 e 14 da Quadra III), área limítrofe ao Bosque de Marapendi, na Barra da Tijuca.
Art. 2º O terreno a ser desapropriado destinar-se-á à implantação de praça, ou outra área de utilidade pública que garanta sua integração ao Bosque de Marapendi.
Art. 3º As despesas previstas para a aplicação desta Lei deverão constar na Lei Orçamentária Anual, em rubrica própria.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 12 de setembro de 2012.
JUSTIFICATIVA
O Bosque Marapendi, para aqueles que não sabem, somente tornou-se a importante área verde que hoje é, na Barra da Tijuca, pela pressão incansável de moradores locais, que exigiram da Prefeitura a revitalização e urbanização de uma área até entãoabandonada e degradada.
Vencida a batalha, o Bosque Marapendi é motivo de orgulho para todos os cariocas, especialmente os da região, mas há que se manter constante vigilância para que não se percam os enormes benefícios alcançados.
Daí a grande preocupação da Associação Bosque Marapendi, que congrega mais de 5000 moradores locais, quanto ao destino das áreas limítrofes do Bosque, como é o caso do terreno que se pretende desapropriar por esta Lei, a fim de livrá-lo da especulação imobiliária, em uma região já tão adensada, e transformando-o em área de lazer para a população.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
| Código |
20120301521 |
Autor |
VEREADOR CARLO CAIADO |
| Protocolo |
081034 |
Mensagem |
|
| Regime de Tramitação |
Ordinária |
 |
|
| Projeto |
|
Datas:
| Entrada |
13/09/2012 |
Despacho |
13/09/2012 |
| Publicação |
19/09/2012 |
Republicação |
|
Outras Informações:
| Pág. do DCM da Publicação |
16 |
Pág. do DCM da Republicação |
|
| Tipo de Quorum |
MA |
Arquivado |
Não |
| Motivo da Republicação |
