EMENTA:
| TOMBA POR SEU INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL A CAPELA DA AREINHA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE RIO DAS PEDRAS, EM JACAREPAGUÁ. |
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tombada por seu interesse histórico e cultural a Capela dedicada a São Nicolau e a Santa Rita de Cássia, na localidade Areinha, na Comunidade de Rio das Pedras, no bairro de Jacarepaguá.
Art. 2º Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei, fica proibida a demolição ou descaracterização arquitetônica do imóvel, sendo obrigatória a aprovação do órgão competente do Município em caso de necessidade de quaisquer intervenções físicas no imóvel tombado.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, providenciará a inscrição do tombamento efetuado por esta Lei no Livro de Tombos de Bens Culturais do Município.
Art. 4º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a restauração e conservação do bem tombado por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 24 de agosto de 2017Vereador Carlo Caiado
1° Secretário
JUSTIFICATIVA
O projeto que ora apresento a meus Pares tem por finalidade proteger e preservar a Capela dedicada a São Nicolau e a Santa Rita de Cássia, cuja pedra fundamental foi lançada no ano de 2015, com bênção celebrada pelo Cardeal Arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani Tempesta.
A Capela, localizada na localidade conhecida como Areinha, em Rio das Pedras, é parte da Paróquia de São João Batista, nome dado em homenagem ao padroeiro da Comunidade de Rio das Pedras.
A história de construção desta Capela remonta dos últimos 20 anos, quando a comunidade paroquial de Rio das Pedras celebrava suas missas nos Centros Integrados de Educação Pública. Naqueles tempos, o público participante das cerimônias já era considerado expressivo. Além disso, os fiéis também frequentavam o vizinho Santuário de Nossa Senhora do Loreto, em Jacarepaguá, sendo considerada a referência de templo a pequena Igreja Mãe da Divina Providência.
Por conta do crescimento demográfico da região, acelerado a partir do final dos anos de 1990, bem como o aumento do número de fiéis na Comunidade, foi criada a Paróquia de São João Batista no dia 21 de junho de 2011, por Decreto de Dom Orani.
Em 2015, foi iniciada a construção da Capela da Areinha, fundamental aos trabalhos da Paróquia, que realiza atualmente vários trabalhos sociais nas áreas de educação, saúde e esportes. Atualmente, na igreja dedicada a São João Batista, cerca de mil crianças participam da catequese, assim como centenas de jovens e adultos que se preparam para receber o Sacramento do Crisma.
Também existem 40 grupos de círculos bíblicos reunindo-se em vários locais da comunidade e sete missas que são realizadas nos fins de semana, contando com aproximadamente 800 participantes em cada celebração.
Assim, entendo que tais fatos motivam a apresentação desta proposta propondo o tombamento e consequente preservação e proteção da Capela da Areinha, em Rio das Pedras, para que, após discussão junto à esta Casa de Leis, seja acolhida pelos demais Vereadores, obtendo assim o apoio necessário para sua aprovação.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código |
20170300387 |
Autor |
VEREADOR CARLO CAIADO |
| Protocolo |
002389 |
Mensagem |
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| Regime de Tramitação |
Ordinária |
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| Projeto |
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Datas:
| Entrada |
24/08/2017 |
Despacho |
24/08/2017 |
| Publicação |
12/09/2017 |
Republicação |
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Outras Informações:
| Pág. do DCM da Publicação |
14 |
Pág. do DCM da Republicação |
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| Tipo de Quorum |
MA |
Admite Urgência? Sim |
Arquivado |
Não |
| Motivo da Republicação |
