EMENTA:
| INSTITUI PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR ZICO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, visando incentivar a aposentadoria voluntária dos servidores efetivos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Art. 2º Ao servidor que, preenchendo os requisitos para a aposentadoria integral, aderir ao PAI, será concedido abono em pecúnia, pagos à vista, em valor calculado na forma de um percentual sobre a soma dos valores dos auxílios transportes, saúde e alimentação, vigentes na data da publicação desta Lei, multiplicado pelo número de meses que faltam para o servidor atingir a idade de setenta e cinco anos, desprezada a fração inferior a um mês, no seguinte percentual e condição:
I – sessenta por cento do valor total apurado, para quem tem sessenta meses ou menos para atingir a idade de setenta e cinco anos.
II – cinquenta por cento do valor apurado, para quem tem entre sessenta e um e cem meses para atingir a idade de setenta e cinco anos.
III – quarenta por cento no valor total apurado, para quem tem cento e um meses ou mais para atingir a idade de setenta e cinco anos, limitado à multiplicação dos auxílios em no máximo cento e vinte meses.
Art. 3º O incentivo pecuniário de que trata esta Lei, tem natureza unitária e eventual, não se incorporando, em nenhuma hipótese, aos proventos de aposentadoria, não integra base de cálculo de margem consignável, nem gera qualquer direito adquirido ou benefício previdenciário, salvo as retenções de pensão alimentícia decorrentes de ordem judicial.
Art. 4º Poderão ser utilizados recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para o Programa criado por esta Lei.
Art. 5º Constituem condições de adesão ao PAI:
I – ser servidor efetivo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;
II – ter cumprido todos os requisitos para solicitar aposentadoria integral, no período de vigência do PAI;
III – não estar respondendo a processo disciplinar, ação de improbidade administrativa ou processo criminal em razão do exercício do cargo, do qual possa gerar a obrigação de restituir valores ao erário;
IV – aderir formal e expressamente ao Programa, nos termos de seu regulamento a ser editado pela Mesa Diretora.
§ 1º O pagamento do incentivo está condicionado ao deferimento da aposentadoria do servidor, devidamente publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal.
§ 2º A adesão ao programa não gera, automaticamente, direito ao abono, cabendo à Mesa Diretora fixar o teto dos valores a serem disponibilizados para tal finalidade, segundo as possibilidades orçamentária e financeira da Câmara Municipal e a conveniência administrativa, podendo, ainda, suspender a qualquer tempo a aceitação de novas adesões ao programa, em razão destas mesmas possibilidades.
§ 3º Os pedidos serão atendidos em ordem rigorosamente cronológica dos requerimentos feitos a partir da publicação da Resolução de que trata o art. 7º.
Art. 6º A Diretoria de Pessoal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro será o órgão executor das determinações constantes desta Lei, sendo sua a atribuição de receber a documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos listados no art. 5º, encaminhando para deliberação da Mesa Diretora eventuais casos omissos.
Art. 7º As disposições desta Lei serão regulamentadas por Resolução da Mesa Diretora, que especificará prazo de vigência do PAI, o qual poderá ser prorrogado ou renovado, bem como disporá sobre o limite orçamentário a ser utilizado neste Programa.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 19 de setembro de 2017.
Mesa Diretora
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Vereador ZICO
2º Vice-Presidente
Vereador CARLO CAIADO
1º Secretário
Vereador CLÁUDIO CASTRO
2º Secretário
Comissão de Justiça e Redação
Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Presidente
Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente
Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vogal
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Vereador RENATO MOURA
Presidente
Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Vice-Presidente
Vereador FERNANDO WILLIAM
Vogal
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente
Vereador OTONI DE PAULA
Vice-Presidente
Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal
JUSTIFICATIVA
Os programas de incentivo à aposentadoria constituem uma forma de renovação administrativa, aplicados tanto no setor privado quanto no serviço público, que permitem a redução de despesas e a renovação dos quadros de servidores e funcionários, aos quais são garantidos os seus estipêndios.
Deste modo, mais uma vez, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro institui o Programa de Aposentadoria Incentivada para estimular aposentadoria voluntária dos seus servidores efetivos, que possilitará a necessária redução de dispêndios e, ao mesmo tempo, oportunizará que seus servidores recebam a devida compensação remuneratória.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código |
20170300418 |
Autor |
VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR ZICO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
| Protocolo |
002981 |
Mensagem |
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| Regime de Tramitação |
Ordinária |
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| Projeto |
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Datas:
| Entrada |
19/09/2017 |
Despacho |
19/09/2017 |
| Publicação |
20/09/2017 |
Republicação |
21/09/2017 |
Outras Informações:
| Pág. do DCM da Publicação |
30/31 |
Pág. do DCM da Republicação |
35/36 |
| Tipo de Quorum |
MS |
Admite Urgência? Sim |
Arquivado |
Não |
| Motivo da Republicação |
Incorreção na publicação |
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Observações:
