EMENTA:
| TOMBA, POR SEU VALOR HISTÓRICO E SOCIAL, A SEDE DO 2° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DE BOTAFOGO. |
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tombado, por interesse histórico e social, o edifício e sede do 2° Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Rua São Clemente, nº 345, no bairro de Botafogo.
Art. 2º Em decorrência do tombamento fica vedada qualquer alteração que descaracterize o equipamento tombado, salvo por motivo de segurança e manutenção.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, providenciará a inscrição do tombamento efetuado por esta Lei no Livro de Tombos de Bens Culturais do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 18 de abril de 2011.
CARLO CAIADO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O projeto que apresento a meus pares tem por finalidade proteger a edificação onde se situa o 2° Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, situado a Rua São Clemente, nº 345, no bairro de Botafogo.
O referido equipamento tem significativa importância histórica e social no bairro de Botafogo, e se constitui em um importante espaço de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, que deve ser preservado para uso público e em benefício da população do Estado do Rio de Janeiro, em especial do bairro de Botafogo, na zona sul da Cidade do Rio de Janeiro.
Assim, no intuito de resgatar parte da história de nossa cidade, em especial de Botafogo é que proponho a meus pares este Projeto de Lei, com a certeza de que ajudaremos a preservar a história de nossa Cidade.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código |
20110300940 |
Autor |
VEREADOR CARLO CAIADO |
| Protocolo |
072123 |
Mensagem |
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| Regime de Tramitação |
Ordinária |
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| Projeto |
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Datas:
| Entrada |
26/04/2011 |
Despacho |
27/04/2011 |
| Publicação |
06/05/2011 |
Republicação |
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Outras Informações:
| Pág. do DCM da Publicação |
25 |
Pág. do DCM da Republicação |
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| Tipo de Quorum |
MA |
Arquivado |
Não |
| Motivo da Republicação |
