CONSAGRA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Projeto de Leia Complementar Nº 62/2011
EMENTA:
| CONSAGRA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º O imóvel situado à Avenida 28 de Setembro, entre os n.os 158 a 164, no bairro de Vila Isabel, tem seu uso consagrado como clube social e recreativo, não podendo ser alterada a sua destinação, nem podendo ser objeto de parcelamento.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 5 de julho de 2011.
CARLO CAIADO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O imóvel situado à Avenida 28 de Setembro, entre os n.os 158 a 164, no bairro de Vila Isabel, é ocupado, desde a década de 50, pela Associação Atlética Vila Isabel, conhecido clube social e recreativo.
Ocorre que as alterações urbanas e sociais por que vem passando aquela região trazem consigo a preocupação quanto à possível, e bastante provável, especulação imobiliária, que tanto mal já causou à nossa cidade.
E, no caso específico dessa área, a questão agrava-se ainda mais, visto que sua destinação, como dissemos, desde o início da década de 50, tem enorme relevância para a comunidade de toda aquela região, tanto pelo aspecto social da questão, quanto esportiva e recreativamente.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código |
20110200062 |
Autor |
VEREADOR CARLO CAIADO |
| Protocolo |
074138 |
Mensagem |
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| Regime de Tramitação |
Ordinária |
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| Projeto |
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Datas:
| Entrada |
05/07/2011 |
Despacho |
05/07/2011 |
| Publicação |
12/07/2011 |
Republicação |
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Outras Informações:
| Pág. do DCM da Publicação |
34 |
Pág. do DCM da Republicação |
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| Tipo de Quorum |
MA |
Arquivado |
Não |
| Motivo da Republicação |
