Projeto de Lei apresentado por Caiado à Câmara
A comunidade conta com diversas moradias não regularizadas pela prefeitura, dificultando assim a chegada de serviços básicos para os moradores da região. Com os imóveis regularizados, o que é proposto pela legislação apresentada por Caiado ao legislativo, os moradores teriam, entre outros direitos, rua com endereço oficial, imóvel para referências de crédito em instituições bancárias e comerciais, cadastro no IPTU e residência reconhecida administrativamente e atendida pelos serviços do poder público.
A titulação dos moradores se dá através da emissão de documentos que abrangem concessão do direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, termo de compra e venda e o título de legitimação da posse.
O projeto será submetido à primeira discussão, sendo aprovado, volta ao plenário em segunda discussão. Após isso, segue à sanção do prefeito.
