Com um plenário lotado, a Câmara Municipal do Rio aprovou no último dia 22/11, o Projeto de Lei Complementar nº 171/2016, de autoria do Poder Executivo, que ratifica os direitos dos servidores públicos municipais da administração indireta de incorporar valores de cargo de confiança, após dez anos ininterruptos na função na administração indireta. O benefício já existe para os funcionários que ocupam cargo na administração direta. O projeto segue agora para a sanção do prefeito. O projeto foi colocado em pauta pelo presidente em exercício da Câmara de Vereadores Carlo Caiado, que votou favorável à proposta.
O decreto em vigor, assinado em abril deste ano (Decreto Rio nº 41.478, de 1º de abril de 2016), visa garantir através de lei, o benefício de servidores públicos municipais.
