O governador Wilson Witzel sancionou nesta segunda-feira 27/01 a lei nº 8719/2020 de autoria do Deputado Estadual Carlo Caiado que cria o Portal da Transparência dos Royalties de Petróleo e das Participações Especiais.
Pela lei o cidadão vai poder acompanhar, por exemplo, como serão gastos os mais de R$ 14 bilhões em royalties que o estado deve receber em 2020.
No site, deverá ser informado o histórico dos últimos 10 anos, contendo as receitas, o valor arrecadado e a previsão de arrecadação futura. Além disso, terão de ser divulgadas as despesas realizadas com esses recursos, bem como estar disponíveis os documentos de operações de antecipação dessas receitas, como contratos, análises e demonstrativos com os valores antecipados e o plano de pagamento. As informações serão atualizadas mensalmente.
“Anualmente, o Rio recebe bilhões em transferências da União referentes à participação na divisão dos royalties de petróleo. Entretanto, o destino dessa verba bilionária ainda é pouco clara para a população fluminense. O cidadão precisa acompanhar como estão sendo investidos esses recursos”, justificou o autor da lei.
Leia a íntegra da lei:
