Aprovado. É de autoria do Deputado Carlo Caiado, o projeto de lei Nº 536/2019, que cria o portal da transparência dos Royalties. O objetivo é tornar mais transparente o destino da verba arrecadada com a transferência da União referentes à participação na divisão dos royalties sobre exploração de petróleo. Com a criação do Portal, informações como o destino do dinheiro arrecadado com os royalties ficarão à disposição da população, bem como as respectivas prestações de contas.
