Caiado e Átila entregando ofício para o presidente do TCM, Thiers Montebello
Os vereadores Carlo Caiado e Átila A. Nunes estiveram hoje (20/08) no Tribunal de Contas do Município para entregar ao presidente do órgão, Thiers Montebello, uma representação assinada por ambos contra a decisão da Prefeitura de antecipar a venda de royalties dos próximos anos.
Os parlamentares também apresentaram dois Projetos de Lei à Câmara do Rio que visam garantir que qualquer antecipação de créditos futuros dos royalties só possa ocorrer mediante aprovação do Poder Legislativo, como já acontece com a alienação de imóveis.
No pedido entregue ao Tribunal de Contas, os vereadores também pedem uma análise dos prejuízos futuros que podem ser causados às contas do município. “Foi publicado na terça-feira no Diário Oficial um despacho autorizando licitação para a venda de royalties futuros a que o Rio tem direito. Como papel de fiscalizadores do Executivo, solicitamos ao TCM que avalie a legalidade da ação, visto que essa venda, a poucos meses do fim do mandato, configuraria desrespeito à Legislação federal, além de provocar um rombo nas contas públicas dos próximos anos, prejudicando a próxima administração, seja ela qual for”, destaca Caiado.
