Altera a lei n° 7.226/2016, que altera a redação da lei n° 3.451, de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de serem afixados, nos gabinetes médicos e em painéis próprios na recepção dos hospitais da rede estadual, os nomes, horários, dias de plantão e especialidades dos médicos lotados, acrescentando os § 3º e § 4º ao artigo 1º e modificando o artigo 3º, renumerando-se os demais.
