Os parlamentares se reuniram na tarde desta terça-feira, 29, para debater o Projeto de Lei Complementar 61/2021, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Estatuto Carioca da Integridade Pública e Transparência, aplicável em todo o âmbito da Administração Pública Municipal. Durante o encontro na Sala das Comissões, o secretário municipal de Governo e Integridade Pública do Rio de Janeiro, Marcelo Calero, detalhou os principais pontos do Estatuto.
Vereadores reunidos para debater o PL 61/2021Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado, enfatizou que todos os projetos vindos do Poder Executivo são analisados com toda a dedicação pelos parlamentares. “Aqui a Câmara já demonstrou que sempre dá celeridade e rapidez a qualquer projeto apresentado pelo Executivo, pela importância que possa ser dada. E sempre há um final, que aprovado ou não o Plenário é soberano. O projeto chegou no final do ano passado e já vem sendo discutido.”
Segundo o Poder Executivo, entre as principais práticas de transparência adotadas pela prefeitura estão a divulgação de agendas das autoridades municipais, a divulgação integral de contratos firmados por órgãos e entidades da administração municipal e o painel de monitoramento da Lei de Acesso à Informação. Além disso, destacam-se elementos como a criação do Sistema Municipal de Integridade Pública e Transparência (SISMIT), o Conselho Municipal de Integridade Pública e Transparência (COSIT) e o Fundo Municipal de Integridade Pública e Transparência (FUMIT), por exemplo.
