O vereador Carlo Caiado apresentou o projeto de lei complementar nº 54/2007 que obriga o estudo prévio de impacto de vizinhança na concessão de licenças e autorizações para a ampliação de pista(s), e modificação do uso de qualquer aeroporto no município do Rio de Janeiro, na construção de cemitérios, aterros sanitários, presídios, casas de custódia e institutos médico-legais. Este projeto atende ao disposto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) de ampliação da possibilidade de participação da população, em decisões que venham afetar o cotidiano delas e resultar em perda da qualidade de vida dos cariocas.
