Agora é lei. O projeto do vereador Carlo Caiado que obriga o Poder Executivo a estabelecer padrão de construção de rampas de acesso para portadores de deficiência física e necessidades especiais, em todas as obras públicas ou privadas, que sejam realizadas por concessionárias de serviço público, empresas públicas ou privadas, que sejam realizadas a menos de 10m de semáforos e onde não haja rampas para o mesmo fim, foi sancionado pelo prefeito Cesar Maia sob o nº 4.837/2008. Na justificativa do projeto, Caiado argumenta que em função do grande volume de intervenções realizadas atualmente, a cidade deve estar capacitada para que o portador de deficiência seja incluído nas alterações ocorridas.