A Prefeitura do Rio publicou nesta segunda-feira (10/07), em seu Diário Oficial, a regulamentação da lei 5.947/2015, de autorias dos vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia e Dr. Carlos Eduardo, que reduz de 65 para 60 anos o direito à gratuidade nos estacionamentos públicos da cidade.
A nova legislação tem por objetivo fazer uma correção na lei nº 5.477/2012, que institui o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idosos em espaço público, adequando ao que prevê o Estatuto do Idoso, que considera idoso o cidadão a partir de 60 anos. A nova legislação vai facilitar ainda o acesso ao cartão, não somente para o idoso que vai usar o cartão para a gratuidade em logradouro público, mas também para o idoso que vai usar o cartão para a identificação nos estacionamentos de estabelecimentos privados que tenham a destinação de vagas para idosos.
Outra mudança importante que será implementada na lei, é a possibilidade de o idoso requerer o benefício através da internet. “O projeto tem por objetivo fazer uma correção na lei e na oportunidade, estabelecer a comodidade de o idoso não precisar se deslocar para requerer o benefício. Com a tecnologia que temos à disposição hoje, devemos cada vez mais facilitar a vida do cidadão”, ressaltou Caiado.
COMO RETIRAR O DOCUMENTO
Para obter o cartão de gratuidade em estacionamentos públicos, pessoas com mais de 60 anos precisam dos seguintes documentos
– Comprovante de residência (cópia)
– Carteira Nacional de Habilitação em nome do idoso (cópia)
– Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo na categoria particular, do exercício vigente ou imediatamente anterior, em nome do idoso (cópia)
Onde requerer o cartão:
Centro:
Rua do Riachuelo 257 – térreo.
Santa Cruz:
Rua Fernanda 155 – sala 8
Engenho Novo:
Rua 24 de Maio 931 – fundos
Barra da Tijuca:
Av. Ayrton Senna 2001
Leblon:
Av. Bartolomeu Mitre 1.297
Vila Isabel:
Rua Visconde de Santa Isabel 34
Ilha do Governador:
Rua Orçadas 435, sala 7 – acesso pela Rua Escritora Eneida de Moraes, ao lado do Ilha Plaza
Campo Grande:
Rua Dom Pedrito 1
Bangu:
Rua Fonseca 240 – 2° andar
Irajá:
Av. Monsenhor Félix 512
Horário: 9h às 16h
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