EMENTA:
| TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO, SOCIAL, ESPORTIVO E DE LAZER, A SEDE DO ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADA NA RUA MAXWELL, Nº 174, NO BAIRRO DE VILA ISABEL |
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tombado, por interesse histórico, social, esportivo e de lazer, a Sede do Esporte Clube Maxwell, localizada na Rua Maxwell, nº 174, no bairro de Vila Isabel.
Art. 2º Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei, fica proibida a demolição ou descaracterização arquitetônica do imóvel, sendo obrigatória a aprovação do órgão competente do Município em caso de necessidade de quaisquer intervenções físicas no imóvel tombado.
Art. 3º O Poder Executivo adotará os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 20 de setembro de 2016.Vereador CARLO CAIADO
1º Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
O projeto que ora apresento a meus Pares tem por finalidade proteger o conjunto de edificações que compõe a Sede do Esporte Clube Maxwell, localizada na Rua Maxwell, nº 174, no bairro de Vila Isabel.
A importância histórica e social deste equipamento para a Cidade do Rio de Janeiro, em especial para os moradores da Grande Vila Isabel, assim como de seus frequentadores, é um motivo mais que relevante para apresentar esta proposta para discussão junto aos meus pares e, se acolhida, obter o apoio necessário para sua aprovação.
Ao longo de 76 Anos de existência, o Esporte Clube Maxwell vem prestando serviços de alta relevância, se tornando um local aonde são realizados inúmeros acontecimentos esportivos, sociais e de lazer da Grande Vila Isabel.
O bairro de Vila Isabel, onde esta situado o Esporte Clube Maxwell é um bairro declasse média e classe média alta na Zona Norte do Rio de Janeiro, e conhecido por ser um dos berços do samba no Brasil.
Dessa forma, com o acima exposto, espero ter dado o embasamento necessário para receber de meus pares o acolhimento da presente proposta.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
| Código |
20160302044 |
Autor |
VEREADOR CARLO CAIADO |
| Protocolo |
005558 |
Mensagem |
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| Regime de Tramitação |
Ordinária |
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| Projeto |
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Datas:
| Entrada |
20/10/2016 |
Despacho |
21/10/2016 |
| Publicação |
26/10/2016 |
Republicação |
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Outras Informações:
| Pág. do DCM da Publicação |
48 |
Pág. do DCM da Republicação |
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| Tipo de Quorum |
MA |
Arquivado |
Não |
| Motivo da Republicação |
