EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO GASTRONÔMICO NO BAIRRO DE VARGEM GRANDE |
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica reconhecido como Polo Gastronômico de Vargem Grande o espaço urbano que compreende os logradouros Avenida Vereador Alceu de Carvalho, Estrada do Rio Morto, Estrada dos Bandeirantes, Estrada do Morgado, Estrada do Sacarrão, Caminho do Sacarrão, Estrada do Pacuí e logradouros adjacentes que contemplem a ligação entre esses, bem como a Rua Manhuaçu, Rua Luciano Gallet e Rua Agapanto, englobando suas praças.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico de Vargem Grande, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizarem essa denominação como referência.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do polo, especialmente quanto à:
I – adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II – aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas, se necessário;
III – instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; e
IV – inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro, Guia do Rio, Visit.Rio ou similares.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 7 de novembro de 2017.
VEREADOR CARLO CAIADO
JUSTIFICATIVA
Considerando o significativo crescimento da cultura gastronômica do bairro de Vargem Grande, a criação do Polo Gastronômico visa dar reconhecimento a esta importante cultura da região.
A criação do Polo Gastronômico tem relação direta com a promoção do lazer, a valorização do turístico e fomento à economia da região e centraliza os interesses de seus membros unindo forças para lidar com a atual crise econômica de forma prática e vantajosa.
Sendo assim, a transformação dessa área em Polo Gastronômico vai fomentar a promoção do bairro e seus atrativos.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código |
20170300532 |
Autor |
VEREADOR CARLO CAIADO |
| Protocolo |
004257 |
Mensagem |
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| Regime de Tramitação |
Ordinária |
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| Projeto |
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Datas:
| Entrada |
08/11/2017 |
Despacho |
08/11/2017 |
| Publicação |
22/11/2017 |
Republicação |
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Outras Informações:
| Pág. do DCM da Publicação |
34 |
Pág. do DCM da Republicação |
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| Tipo de Quorum |
MS |
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Arquivado |
Não |
| Motivo da Republicação |
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Pendências? |
Não |
Observações:
